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O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Leite Longa Vida.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de agosto de 2024.
Campo Grande, 20 de agosto de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3427, de 20 de agosto de 2024
17 – Produtos alimentícios | ||||
16.00 – Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7891515932794 | LEITE LONGA VIDA BATAVO INTEGRAL – 1000ML | 5,40 | I | |
7891515934200 | LEITE LONGA VIDA SEMIDESNATADO BATAVO – 1000ML | 5,01 | I | |
7891515934217 | LEITE LONGA VIDA DESNATADO BATAVO – 1000ML | 5,05 | I | |
7895000318643 | LEITE LONGA VIDA QUALIT DESNATADO COM TAMPA – 1000ML | 5,13 | I | |
7896066767284 | LEITE LONGA VIDA HERCULES INTEGRAL – 1000ML | 5,67 | I | |
7896256600339 | LEITE LONGA VIDA TIROL INTEGRAL – 1000ML | 5,08 | I | |
7896283800221 | LEITE LONGA VIDA JUSSARA INTEGRAL EDGE – 1000ML | 5,77 | I | |
7896283800429 | LEITE LONGA VIDA JUSSARA SEMIDESNATADO EDGE – 1000ML | 5,74 | I | |
7896773900431 | LEITE LONGA VIDA COMPLEITE DESNATADO – 1000ML | 4,84 | I | |
7897380000231 | LEITE LONGA VIDA HERCULES DESNATADO – 1000ML | 4,07 | I | |
7897380000767 | LEITE LONGA VIDA HERCULES SEMI DESNATADO – 1000ML | 4,56 | I | |
7898215157212 | LEITE LONGA VIDA PIRACANJUBA DESNATADO COM TAMPA – 1000ML | 5,87 | I | |
7898215157342 | LEITE LONGA VIDA MOLICO DESNATADO VIT – 1000ML | 6,46 | I | |
7898215157908 | LEITE LONGA VIDA NINHO SEMI DESNATADO A2 VIT EDGE – 1000ML | 8,40 | I | |
7898215157922 | LEITE LONGAVIDA PIRACANJUBA A2 ZERO LACTOSE EDGE – 1000ML | 7,81 | I |
Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br
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