INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 034 / 2024 - TO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00034, de 26 de Agosto de 2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2º da Portaria SEFAZ No 749, de 06 de julho de 2011. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.28 – BEBIDAS ICE, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução. Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1o do artigo 3o da Portaria SEFAZ No 749, de 06 de julho de 2011. 

Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ No 749, de 06 de julho de 2011. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Setembro de 2024 

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA 

Superintendente de Administração Tributária

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