Prorrogação da vigência de benefícios fiscais na modalidade de isenção

No Decreto em questão temos a prorrogação da vigência de vários dos benefícios fiscais na modalidade de isenção.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023,

Decreta:

Artigo 1° – Os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 5° do artigo 38:

“§ 5° – Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”; (NR)

II – o § 3° do artigo 92:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”; (NR)

III – o § 3° do artigo 112:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”; (NR)

IV – do artigo 130:

1- o “caput”:

“Artigo 130 (MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS) – Operação interna ou interestadual de medicamentos e reagentes químicos relacionados no § 1°-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS-09/07).”; (NR)

2- o § 4°:

“§4° – Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”. (NR)

Artigo 2° – Fica acrescentado ao artigo 130, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, o § 1°-A com a seguinte redação:

“§ 1°-A – Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único):