Alterações na lista dos PMPF nas operações com fraldas e absorventes

A Portaria em questão trata de alterações na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas e absorventes.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Fraldas e absorventes.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de outubro de 2024

Campo Grande, 23 de outubro de 2024

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3475, de 23 de outubro de 2024

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896007553921	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD CLASSIC NORMAL – P/M – 32 UNIDADES – 1PCT	74,06	I
7896007553938	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD CLASSIC NORMAL – XG – 32 UNIDADES – 1PCT	74,06	I
7896007553945	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PREMIUM COMFORT NOTURNO – P/M – 24 UNIDADES – 1PCT	100,79	I
7896007553952	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PREMIUM COMFORT NOTURNO – G/XG – 24 UNIDADES – 1PCT	100,79	I
7896007553969	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PLUS NORMAL – P/M – 32 UNIDADES – 1PCT	117,69	I
7896007553976	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PLUS NORMAL – G/XG – 32 UNIDADES – 1PCT	117,69	I
50.00 – Absorventes higiênicos externos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896007552740	ABSORVENTE ADULTO PLENITUD FEMME NOTURNO C/ABAS – 24UN – 1PCT	42,56	I
7896007551446	PROTETOR ADULTO PLENITUD FEMME DISCRETO – 14 UNIDADES – 1PCT	10,39	I
7896007552757	ABSORVENTE ADULTO PLENITUD FEMME NOTURNO C/ABAS – 08UN – 1PCT	14,19	I

Legenda Ações*

I – Inclusão de Produto

Fonte: www.legisweb.com.br

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