Ato DIAT nº 056/2024, NFC-e, BP-e, cupom fiscal, Santa Catarina, ICMS, ECF, Bilhete de Passagem Eletrônico, comércio varejista, prazo de obrigatoriedade
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ATO DIAT N° 056 / 2024 – SC

Ato DIAT nº 056/2024 estabelece prazos para uso obrigatório da NFC-e e BP-e em Santa Catarina, substituindo cupons fiscais e documentos eletrônicos até 2025

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Resolução SEFAZ nº 705/2024, ICMS, tributação sobre faturamento, tributação sobre receita, crédito presumido, ajuste a débito, Registro E111, Rio de Janeiro, Leonardo Lobo Pires
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 705 / 2024 – RJ

Resolução SEFAZ nº 705/2024 modifica regras de cálculo de ICMS para tributação sobre faturamento, receita e saída no RJ, com ajustes em registros fiscais EFD ICMS/IPI

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Lei nº 14.973/2024, contribuição substitutiva, Cofins-Importação, transição tributária, alteração de leis, veto parcial, Fazenda, Advocacia-Geral da União, regime tributário
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LEI N° 14.973 / 2024

Lei nº 14.973/2024 cria regime de transição para a contribuição substitutiva e Cofins-Importação, com vetos parciais e alterações em diversas leis tributárias

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