Antes de enviar ao DIRBI, as empresas precisam garantir a conformidade fiscal. Verificar pendências, regularizar situação e manter benefícios fiscais. Prazo: 20 de julho

Receita Federal isenta Cide, PIS e Cofins na venda de software importado (SaaS), destacando distinções entre licenças de uso e de comercialização

O Fisco Paulista divulga novas regras para empresas de refeições coletivas, permitindo a inscrição estadual única e dispensando emissão fiscal a cada integral

Ministro Edson Fachin do STF prorroga até setembro suspensão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores. As negociações continuam para o acordo financeiro

A partir de 1º de agosto de 2024, o Protocolo ICMS 111/2013 é revogado, alterando a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza

Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro alteram ICMS-ST nas operações com artigos de papelaria. Novas regras entram em vigor a partir de agosto de 2024