Margem de Valor Agregada, MVA, setor atacadista, prorrogação, Decreto 48.183, regime diferenciado de tributação, substituto tributário, Rio de Janeiro
Alteração na Portaria SRE 29/2024 estabelece nova base de cálculo para saída de produtos de papelaria e papel, conforme artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS
Resolução GECEX 561/2024 altera TIPI, criando, suprimindo e desmembrando códigos NCM para máquinas, aparelhos elétricos, papel, cartão e produtos farmacêuticos
Receita Federal disponibiliza dados para 629.628 empresas, facilitando o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2024, ano-calendário 2023. Prazo: julho/2024
STF reafirma que adicionais de ICMS para os Fundos de Combate à Pobreza, instituídos por estados e DF, são válidos segundo a Emenda Constitucional 42/2003
STJ determina incidência de PIS e Cofins sobre juros recebidos por repetição de indébito, depósitos judiciais e pagamentos em atraso. Decisão unânime da 1ª Seção
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