STF retira efeito suspensivo e julgará a validade da cobrança de PIS e COFINS sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras, incluindo a Mapfre
Receita Federal estabelece a DIRBI, nova obrigação acessória para empresas declararem benefícios fiscais, garantindo maior transparência e controle fiscal
STJ decide alterar data para modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/COFINS, retroagindo efeitos em seis anos, beneficiando contribuintes
Decreto altera procedimentos de diferimento do ICMS em portos e aeroportos do RS, aplicáveis até junho de 2025, conforme o Regulamento do ICMS
Decreto prorroga prazos de recolhimento do ICMS para contribuintes em municípios do RS afetados por desastres climáticos e reconhecidos em calamidade pública
Convênio autoriza ajustes nos benefícios fiscais de ICMS para manter percentuais de 31/12/2023, conforme decisão do CONFAZ
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