Descubra as novas restrições na MP 1227/2024 sobre créditos de PIS e COFINS e as mudanças na legislação tributária federal
Normativa atualiza procedimentos de registro na EFD, Bloco K, incluindo novos códigos de ajuste para estorno de crédito e débito de ICMS. Vigência a partir de maio de 2024
Novas condições para adesão ao ICMS-ST no varejo de cerveja, chope, refrigerante, água mineral, bebida energética e isotônica em Goiás. Efeito a partir de junho de 2024
Decreto altera RICMS/MG sobre substituição tributária nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, aplicável a partir de junho de 2024
Nova lei limita a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões decorrentes de decisões judiciais. Aplicação sujeita a condições específicas
Receita Federal prorroga parcelamentos de maio e junho para agosto e setembro devido à calamidade pública no RS. Suspensão de débito automático nas parcelas
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