Conheça o Procedimento de Consensualidade Fiscal, nova medida da Receita Federal para resolução consensual de conflitos tributários e aduaneiros
São Paulo prorroga isenções fiscais de ICMS até 2026, incluindo operações com medicamentos, reagentes químicos e pesquisa com seres humanos
Acre é excluído do Protocolo ICMS-ST nas operações com trigo em grão e farinha, com efeito a partir de janeiro de 2025, conforme decisão do Confaz
O STF decide que multas por sonegação ou fraude devem se limitar a 100% da dívida tributária, podendo chegar a 150% em caso de reincidência, garantindo proporcionalidade
Receita Federal envia comunicados para regularizar divergências de PIS e Cofins sem multa de ofício. As empresas têm até 30 de novembro para se ajustarem
STF permite redução de alíquotas do Reintegra, programa que reembolsa empresas exportadoras, eliminando risco fiscal de R$ 49,9 bilhões para a União
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