STF CONFIRMA REDUÇÃO DO REINTEGRA

Destacamos nessa notícia a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no sentido de permitir que o governo federal reduza as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Originalmente, desde 2011, quando foi criado o programa previa crédito às empresas de 0,1% a 3% da receita de exportação. Todavia, desde 2018, o percentual foi reduzido a 0,1%.

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o governo federal pode reduzir as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão afasta um risco fiscal para a União estimado em R$ 49,9 bilhões no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. O Reintegra garante ao exportador o reembolso de parte da carga tributária sobre bens manufaturados que não pode ser aproveitada ao longo da cadeia produtiva. Criado em 2011, o programa previa crédito às empresas de 0,1% a 3% da receita de exportação. Desde 2018, o percentual foi reduzido a 0,1%.

Fonte: receitatributaria.com.br