A Receita Federal intensifica fiscalização para combater fraudes em compensações cruzadas de tributos, visando recuperar até R$ 25 bilhões em arrecadação

STJ permite ações rescisórias da Fazenda Nacional para aplicar a modulação da exclusão do ICMS do PIS/Cofins, restringindo o benefício aos contribuintes

Decisões judiciais excluem adicional do ICMS destinado a fundos estaduais do cálculo do PIS/Cofins, contrariando entendimento da Receita Federal

Instrução Normativa SEFAZ 105/2024 estabelece procedimentos para mercadorias não entregues ou recusadas e envio a destinatário diverso, conforme Ajuste SINIEF 14/24

Resolução SEF 5824/2024 estabelece critérios para tramitação prioritária de Processos Tributários Administrativos Eletrônicos para concessão ou alteração de regime especial

Altera a IN RFB 2063/2022 sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial e revoga partes da IN RFB 2168/2023