A nova resolução permite descontos de até 100% em juros e multas de créditos tributários e não tributários considerados irrecuperáveis, inscritos em dívida ativa
Adesão à proposta da PGE para transação de débitos de ICMS em dívida ativa de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência
Pessoa jurídica imune a impostos está dispensada de entregar a Dirbi, conforme a nova Instrução Normativa da Receita Federal publicada em 28 de outubro de 2024
Contribuintes baianos podem aderir ao Refis ICMS Bahia até 05/11, com descontos de até 95% em multas e acréscimos para quitação e parcelamento de débitos fiscais
Rio Grande do Sul exclui autopeças da importação tributária a partir de 11/01/2024, alterando regras de ICMS-ST e inventário de estoque para atacadistas e varejistas
DCTFWeb agora com novos filtros e emissão de Darf/DAE. Saiba mais sobre as melhorias e o lançamento do MIT, unificando débitos em janeiro de 2025
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