A partir de 01/08/2024, produtos farmacêuticos e outros itens ficam excluídos do regime de Substituição Tributária pelo Decreto nº 6.048/2024. Confira os detalhes e orientações
Receita Estadual revogada Portaria CAT 50/05 e atualizações procedimentos para entrega de visto eletrônico na exportação de mercadorias. Vigente a partir da publicação
Receita Estadual altera base de cálculo do ICMS para higiene pessoal em São Paulo, impactando frete, seguros, e impostos adicionais. Vigência até 2025
STJ decide que PIS/COFINS sobre Selic será de 9,25%, afetando contribuintes com maior carga tributária sobre juros de mora e devolução de depósitos judiciais
A Receita Federal esclarece procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS conforme decisão do STF, aplicável a partir de 2017
Receita Federal posterga para 21 de setembro prazo de multas para contribuintes que não declaram benefícios fiscais de janeiro a julho de 2024
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