Liminar da 2ª Vara Federal de Jundiaí permite que empresa de cosméticos compense crédito tributário após 5 anos, contrariando limite da Receita Federal

Publicada a versão 10.0.12 do programa da ECF para específicos referentes a 2023 e situações especiais de 2024, com correções e melhorias

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Instrução Normativa define valores correntes de mercadorias e serviços para base de cálculo do ICMS no grupo tomate em Goiás. Saiba mais sobre a atualização

Decreto altera ICMS-ST nas operações com produtos alimentícios em Minas Gerais, atualizando regulamentações e ajustando MVA. Saiba mais sobre essas mudanças

Liminar da Justiça exclui ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, beneficiando empresas do setor de turismo e fortalecendo a legislação tributária no Brasil